2) Principais Conceitos
O que é fiscalização de contrato?
É o acompanhamento do contrato, processo pelo qual o fiscalizador examina se tudo foi executado como a Administração pediu.
Acompanhar significa estar ao lado, presenciar o andamento dos trabalhos na fase de execução. Assim, o fiscal deverá montar um cronograma, um método, um sistema, de sorte a marcar presença, em momentos certos, junto à obra ou serviço.
Fiscalizar tem o sentido de fazer diligências junto ao preposto, recomendar medidas saneadoras, proceder os devidos registros e comunicar aos gestores os casos de infração, suscetíveis de aplicação de pena pecuniária ou de rescisão contratual.
Importância da fiscalização de contratos
Sua correta efetivação constitui-se em um poder/dever da Administração e seu resultado se traduz na garantia de que a contratação efetuada foi ou está sendo executada, em total consonância com o interesse público e em conformidade com as especificações e condições pactuadas no contrato.
Concluindo, essa fase da fiscalização da execução de contratos é tão importante quanto licitar. Agindo contrariamente, estaremos até mesmo que involuntariamente, servindo de colaboradores para empresários desonestos.
“Em decorrência de acompanhamentos e fiscalizações destituídas de seriedade, muitos contratos públicos têm servido para o enriquecimento ilícito de empresários e agentes públicos inescrupulosos.”
Responsabilidades legais
- Esfera Administrativa;
- Esfera Civil;
- Esfera Criminal.
A Comissão de Fiscalização responde administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhes são confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas no estatuto dos servidores;
A responsabilidade disciplinar pode ser cumulada com o dever de reparação de dano;
A responsabilidade da Comissão de Fiscalização é subsidiária com a da contratada quando comprovado dano ao erário.
Atribuições gerais da Comissão de Fiscalização
- Registrar todas as ocorrências, por parte da contratada;
- Solicitar ao preposto a imediata retirada do local e/ou a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar o serviço;
- Assegurar-se que os empregados alocados pela contratada estão utilizando os EPI’s e alertar da obrigatoriedade do uso de tais equipamentos.
É vedado à Comissão de Fiscalização
- Permitir que pessoa sem vínculo empregatício com a CONTRATADA seja alocada aos serviços contratados;
- Emitir ordem diretamente aos empregados contratados pela empresa, a fim de evitar a pessoalidade, fator determinante para a criação do vínculo empregatício com a UFLA.
Rotina de fiscalização
- Conferir entrega de materiais;
- Andamento x Cronograma;
- Medição;
- Controle de saldo;
- Certificação de Nota Fiscal;
- Conferência de GFIP, GRF, GPS;
- Qualquer dúvida técnica, reportar-se à Pró-Reitoria de Infraestrutura e Logística (Arquitetos, Empresa Terceirizada para Fiscalização de Obras);
- Qualquer diligência deve ser por escrito;
- Qualquer modificação/ajuste de projeto deve ser por escrito e ter aprovação da Pró-Reitoria de Infraestrutura e Logística, devidamente assinada pela Comissão e Pró-Reitor;
- Exigir o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
- Notificações a Contratada devem ser feitas por meio de Ofício devidamente registrada sua entrega (envio por Correios com AR ou entrega em mãos com assinatura e nome legível do recebedor);
- Manter atualizado o LIVRO DE REGISTROS do contrato e o Diário de Obra.