3) Legislação, Jurisprudências e Manuais
Ainda assim preciso de mais informações? Saiba em quais outros documentos e cursos você pode encontrar mais subsídios!
- Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017 - Regras, Diretrizes e Procedimentos no que tange a Contratação dos Serviços no âmbito da Administração Pública. Aqui, você pode acessar a IN5, bem como os fluxos, modelos de minutas e planilhas e outros documentos que auxiliarão no processo de fiscalização.
- Instrução Normativa Nº 1, de 04 de abril de 2019 - Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Aqui, você pode consultar a IN1 na integra. As consultas de Templates/Modelos e Listas de Verificação podem ser realizadas, assim como ser feito download.
- Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta as Licitações e os Contratos no contexto da Administração Pública. O acesso ao PDF da Lei se encontra disponível para download.
- Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Nova Lei que gere as Licitações e os Contratos Administrativos. As novas diretrizes administrativas, que ainda estão em processo de implementação, podem ser consultadas aqui.
- Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudências do TCU - O Manual de Licitações e Contratos fornece orientações para todos os agentes que estão envolvidos na função de contratações no âmbito público, com vistas a auxiliar no que diz respeito a interpretação da Lei 14.133/2021.