Fiscalização de Contratos Administrativos
Fui designado(a) como integrante de Comissão de Fiscalização, e agora como proceder?
- Acesso a Contratos e Portarias - Logo após a designação dos compontes das Comissões de Fiscalização é encaminhado para os membros a cópia do Contrato e a Portaria que os designa. Contudo, vale ressaltar que os integrantes das Comissões, e outras pessoas interessadas, podem acessar os Contratos e as Portarias através dos respectivos links: <https://ccon.ufla.br/>, <https://ufla.br/acessoainformacao/boletim-interno>, uma vez que essa consulta é pública. Com vistas a facilitar o processo de consulta, abaixo será disponibilizado os links dos PDFs para acesso ao passo a passo detalhado:
- Passo a Passo de Como Consultar os Instrumentos Contratuais.
- Passo a Passo de Como Consultar as Portaria de Designação das Comissões de Fiscalização.
- Acesso a Editais, Anexos e demais Documentos oriundos de Licitações Públicas - É importante elucidar que os processos licitatórios são realizados mediante determinados critérios, e uma das modalidades é o Pregão Eletrônico. Assim sendo, segue documento em PDF explicitando o passo a passo de como realizar a consulta no site <https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada>:
- Passo a Passo de Como Consultar o Edital de Licitação.
- Acesso a Resultado das Licitações - De todo processo licitatório decorre um resultado. Assim sendo, segue documento em PDF direcionando a consulta desses resultados disponíveis nos sites <https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada>, e <www.dgm.ufla.br>:
- Acesso a Licitações relacionadas às TICs - Determinados Objetos Contratuais possuem especificidades no que tange o processo licitatório, como as licitações de TIC por exemplo, justamente por conter particularidades. Desta maneira, a consulta dos projetos ou termos pode ser feita no link <https://dgti.ufla.br/pt/cat>, seguindo o passo a passo disponibilizado logo abaixo em PDF:
- Passo a Passo de Como Consultar as Licitações Relacionadas às TICs.
- Acesso a Licitações e Contratações Diretas - Certas contratações seguindo a legislação podem ser realizadas por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Neste sentido, as consultas dos processos nesses moldes estão disponíveis no site <https://proplag.ufla.br/dpo>, e o passo a passo disponibilizado abaixo auxiliará nas buscas:
Ainda assim preciso de mais informações? Saiba em quais outros documentos e cursos você pode encontrar mais subisídios!
- Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017 - Regras, Diretrizes e Procedimentos no que tange a Contratação dos Serviços no âmbito da Administração Pública. No seguinte link <https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada>, você pode acessar a IN5, bem como os fluxos, modelos de minutas e planilhas e outros documentos que auxiliarão no processo de fiscalização.
- Instrução Normativa Nº 1, de 04 de abril de 2019 - Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). No seguinte link <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/instrucao-normativa-sgd-me-no-1-de-4-de-abril-de-2019>, você pode consultar a IN1 na integra.
- Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta as Licitações e os Contratos no contexto da Administração Pública. O acesso ao PDF da Lei se encontra disponível para downloaud no seguinte link: <https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/lei-no-8-666-de-21-de-junho-de-1993.pdf/view>.
- Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Nova Lei que gere as Licitações e os Contratos Administrativos. As novas diretrizes administrativas, que ainda estão em processo de implementação, podem ser consultadas no seguinte link: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884>.
Cursos de Capacitação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
- Nova Lei de Licitações: Gestão Contratual - <https://www.escolavirtual.gov.br/curso/440/>.
- Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor - <https://www.escolavirtual.gov.br/curso/441/>.
- Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Administrativos na Receita Federal do Brasil - <https://www.escolavirtual.gov.br/curso/216/>.
- Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos - <https://www.escolavirtual.gov.br/curso/383/>.
- Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - <https://www.escolavirtual.gov.br/curso/384/>.
- Como Fiscalizar com Eficiência Contratos Públicos - <https://www.escolavirtual.gov.br/curso/706/>.
Principais Conceitos
O que é fiscalização de contrato?
É o acompanhamento do contrato, processo pelo qual o fiscalizador examina se tudo foi executado como a Administração pediu.
Acompanhar significa estar ao lado, presenciar o andamento dos trabalhos na fase de execução. Assim, o fiscal deverá montar um cronograma, um método, um sistema, de sorte a marcar presença, em momentos certos, junto à obra ou serviço.
Fiscalizar tem o sentido de fazer diligências junto ao preposto, recomendar medidas saneadoras, proceder os devidos registros e comunicar aos gestores os casos de infração, suscetíveis de aplicação de pena pecuniária ou de rescisão contratual.
Importância da fiscalização de contratos
Sua correta efetivação constitui-se em um poder/dever da Administração e seu resultado se traduz na garantia de que a contratação efetuada foi ou está sendo executada, em total consonância com o interesse público e em conformidade com as especificações e condições pactuadas no contrato.
Concluindo, essa fase da fiscalização da execução de contratos é tão importante quanto licitar. Agindo contrariamente, estaremos até mesmo que involuntariamente, servindo de colaboradores para empresários desonestos.
“Em decorrência de acompanhamentos e fiscalizações destituídas de seriedade, muitos contratos públicos têm servido para o enriquecimento ilícito de empresários e agentes públicos inescrupulosos.”
Responsabilidades legais
- Esfera Administrativa;
- Esfera Civil;
- Esfera Criminal.
A Comissão de Fiscalização responde administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhes são confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas no estatuto dos servidores;
A responsabilidade disciplinar pode ser cumulada com o dever de reparação de dano;
A responsabilidade da Comissão de Fiscalização é subsidiária com a da contratada quando comprovado dano ao erário.
Atribuições gerais da Comissão de Fiscalização
- Registrar todas as ocorrências, por parte da contratada;
- Solicitar ao preposto a imediata retirada do local e/ou a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar o serviço;
- Assegurar-se que os empregados alocados pela contratada estão utilizando os EPI’s e alertar da obrigatoriedade do uso de tais equipamentos.
É vedado à Comissão de Fiscalização
- Permitir que pessoa sem vínculo empregatício com a CONTRATADA seja alocada aos serviços contratados;
- Emitir ordem diretamente aos empregados contratados pela empresa, a fim de evitar a pessoalidade, fator determinante para a criação do vínculo empregatício com a UFLA.
Rotina de fiscalização
- Conferir entrega de materiais;
- Andamento x Cronograma;
- Medição;
- Controle de saldo;
- Certificação de Nota Fiscal;
- Conferência de GFIP, GRF, GPS;
- Qualquer dúvida técnica, reportar-se à Pró-Reitoria de Infraestrutura e Logística (Arquitetos, Empresa Terceirizada para Fiscalização de Obras);
- Qualquer diligência deve ser por escrito;
- Qualquer modificação/ajuste de projeto deve ser por escrito e ter aprovação da Pró-Reitoria de Infraestrutura e Logística, devidamente assinada pela Comissão e Pró-Reitor;
- Exigir o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
- Notificações a Contratada devem ser feitas por meio de Ofício devidamente registrada sua entrega (envio por Correios com AR ou entrega em mãos com assinatura e nome legível do recebedor);
- Manter atualizado o LIVRO DE REGISTROS do contrato e o Diário de Obra.