Licitações
Licitação é o processo realizado pelos órgãos públicos para a aquisição de bens ou contratação de serviços e obras.
O objetivo é garantir a igualdade de condições entre os fornecedores interessados em contratar com a administração pública.
As regras e os critérios que os interessados devem seguir para concorrer ao contrato são estabelecidos no Instrumento Convocatório (Edital) que contém informações sobre o objeto da licitação, as condições de participação, os critérios de julgamento, as exigências técnicas, os prazos para apresentação de propostas, entre outras informações relevantes.
São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
Nesta seção são divulgados os documentos do instrumento convocatório (edital, termo de referência, minuta do contrato ou da ata de registro de preços e outros), os dados da Sessão Pública (propostas, vencedores, adjudicação, homologação e outros) e o processo (documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, pesquisa de preços, parecer jurídico e outros).