1) Fiscalização Administrativa
Todo contrato administrativo prevê que o contratado deve manter durante toda vigência contratual os critérios iniciais de habilitação. Para consultar a manutenção da habilitação jurídica e fiscal a Comissão de Fiscalização pode consultar basicamente o SICAF e a Certidão Conjunta do TCU:
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SICAF - Você pode acessar o SICAF para consultar situações e certidões clicando aqui. Caso você enquanto integrante de Comissão de Fiscalização não tenha acesso e queira realizar a solicitação, é necessário seguir o seguinte passo a passo: solicitar acesso ao SIASG gerencial, e para tanto é necessário preenchimento de um formulário específico Formulário para Solicitação de Acesso ao SIASG. Após o preenchimento é necessário que você e sua chefia assinem, e posteriormente, encaminhem para o e-mail da secretária da Proplag (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para que assim seja feito o cadastro. Tudo certo com o acesso? Segue passo a passo para realização das consultas:
Passo a Passo de Como Consultar no SICAF.
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TCU - No site do Tribunal de Contas da União, você pode ter acesso a Certidão Conjunta, por exemplo. Para tanto, segue passo a passo para auxiliá-lo(a) nas buscas:
Passo a Passo para emissão da Certidão Conjunta
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GRU- No site do Tesouro Nacional, você deve emitir a GRU para ressarcimento/pagamento referente as concessões de uso de espaços públicos:
Passo a Passo de como emitir a GRU.